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  trânsito em julgado da decisão. PROCESSO: 00005600.989.22-2. ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO — TCESP. INTERESSADOS: DIMAS RAMALHO ANTONIO ROQUE CITADINI EDGARD CAMARGO RODRIGUES SERVIDORES ADMITIDOS: Auxiliar Técnico da Fiscalização PCD CAP Jose Almir da Silva; Jose Carlos Budrevicus Auxiliar Técnico da Fiscalização Rafael Bonassa Alexandre; Flavia Sant Anna Carneiro; Eveny Oliveira
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 122
  , interpostos em face do v. Acórdão de 31/8/2005 - Companhia de Engenharia de Tráfego - Acompanhamento Verificar a regularidade do edital da Concorrência 11/2001, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de detecção, registro e processamento de imagens de infrações de trânsito, referentes à velocidade máxima permitida para o local, através da utilização de equipamento/sistema de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 74
  ) Caixas Observações complementares Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito Subfunção: Licenciamento de veículos Atividade: Transferências e alterações de veículos Série documental: 023.03.02.005 — Processo para emissão de 2º via de documento de transferência Data- Limite: 2009 Quantidade:10(Dez) Caixas Observações complementares Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 55
  , referente ao Processo Principal 1007475-35.2017.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de MARGARET GONÇALVES LEANDRO E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à a inclusão da parte fixa (50%) do valor pago a título de "Prêmio Incentivo”, instituído pela Lei 8975-1994 e alterações posteriores, como verba permanente para efeitos de incorporação nos moldes do artigo 133 da CE, com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 59
  do Processo de Cumprimento de Sentença 0027846-32.2020.8.26.0053, 1º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1027693-50.2018.8.26.0053 transitada em julgado, em nome de JOSÉ AUGUSTO FERREIRA E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2021