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  emitida quando acompanhada da aludida declaração na hipótese de superação do percentual previsto no citado artigo. SDG, em 7 de maio de 2021. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS *ea PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 06/05 A 07/05 ***PREVENTIVA *e* ***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO a ***00010848.989.21-6 PREFEITURA MUNICIPAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  sábado, 4 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 132 (99) - 7 » Prodesp DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 02/06 A 03/06 ***PREVENTIVA + ***TIP:REEXAME + ***00013042.989.22-8 PAULO CESAR BALIEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO +u* ***TIP:ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL + ***00013063.989.22-2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022
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  sábado, 24 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 132 (176) - 7 » Prodesp DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 22/09 A 23/09 ***PREVENTIVA +m* ***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO +m* ***00019600.989.22-2 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BERTIOGA PREFEITURA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2022
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  DA SILVA FERREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO +m* ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***00019385.989.20-7 CARLOS AUGUSTO DE CASTRO CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 15/09 A 17/09 ***REDISTRIBUICAO +m* ***TIP:CONTRATO ***00021739.989.20-0 GR INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  , conforme previsto no artigo 53 do Regimento Interno, o Relator designado pelo TCE pode requerer, para os fins previstos na Lei Federal nº 8.666/93, cópia de editais de licitação elaborados pelos órgãos sujeitos à sua jurisdição, da esfera estadual ou municipal. Protocolados junto à Presidência do TCE, antes de serem acatados, ou mesmo distribuídos, os pedidos de representação passam por análise técnica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2021