10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
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  Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2020/0015376-0 / MARIA DE FATIMA DE JESUS MARQUES / 085.646.0069-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal n' 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2020/0015376-0: 1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0029720-0: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançcamento de IPTU - NLs n.ºs 02k/2017, 02K/2018, 02K/2019, 02K/2020, 02K/2021 e 02k/2022, emitidas para o imóvel de SQL n.º 095.259.0001-0, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  : 06181180149890000; FONTE RECURSO: 001001001; NATUREZA DESPESA: 33903041; UO: 18002; UGR 180011; PI 010.029.0563. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA DECISÃO FINAL Trata-se de processo sancionatório, no qual foi aplicada a multa de no valor de R$ 260,88 à empresa ACR INSUTRIA DE PAPEIS LTDA - ME, CNPJ: 24.373.478/0001-25, Notificada para apresentar recurso contra tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2021
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  Municipal nº 14.107/2005. 6017.2022/0016912-0 / CLÁUDIO MARQUES DOS SANTOS / 152.269.0033-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0016912-0: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lancamento de IPTU - NL n.º 01/2022, emitida para o imóvel de SQL n.º 152.269.0033-2 e, quanto ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023