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  /0007126-5 / HAGOP AVEDISIAN / 072.090.0333-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal n' 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! n.º 6017.2019/0007126-5: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2019, emitida para o imóvel de SQL n.º 072.090.0333-9, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.207/2017 - Protocolo 379.184/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0640/2022, publicada no D.O.E. em 02/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 126º Reunião de 08/12/2022, publicado no D.O.E. em 09/12/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  Prado Neves, 451, Jardim Tremembé, São Paulo CEP: 02370-000 — Tel: 2206-4480. Notificação O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) Presídio Militar Romão Gomes - PMRG, vem Notificar a empresa BCM K DISTRIBUIDORA EIRELI -EPP - CNPJ: 05.108.407/0001-50, já qualificada no contrato número 2018NE00051 e edital 1803230000120180C00008, acerca da decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0005445-3 / JOSÉ OSMAR VERONEZ / 121.261.0036-6 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/0005445-3: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2021, emitida para o imóvel de SQL n.º 121.261.0036-6 e, quanto ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2021
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 024.744/2017 - Protocolo 366.319/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0643/19, publicada no D.O.E. em 18/12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2022