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  . (Processo Administrativo Sancionatório 033.854/2019 - Protocolo 439.835/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0308/2022, publicada no DOE em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 131º Reunião de 12/01/2023, publicado no DOE em 13/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0187/19, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  instrução — na hipótese, o Processo Sancionatório nº CPAM10-028/14/19 —, que, conforme decisão da Autoridade Competente, culminou na aplicação, em seu desfavor, de “multa”, no valor de R$ 941,46, e de “impedimento de licitar e contratar com o Estado”, pelo período de 12 meses, por restar caracterizado o inadimplemento de obrigações contratuais. Em sequência a cada requerimento apresentado, houve a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 37
  concluir que os argumentos trazidos a lume pela recorrente não se mostrou suficientes para conduzir-me à reforma da decisão atacada, razão pela qual mantenho a habilitação da recorrida ENGETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e determino o prosseguimento da licitação nos seus ulteriores termos. Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO: 12/23 PROCESSO DSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  . 28-30) e, desta forma, por não se tratar de fatos novos que pudessem ensejar reanálise da decisão, não vislumbro motivo para reconsiderar a sanção imposta. 5. Era o que importava, passo a fundamentar e decidir. 6. O processo sancionatório sob análise está em ordem, sendo cumpridas as formalidades legais cabíveis à espécie. 7. Consigne-se por oportuno que, a análise do presente recurso encampará o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
  /MF sob 29266358/0001-42, para tomar conhecimento do teor da decisão exarada por meio do Despacho Nº CCB 002/412/20, constante nos autos do Processo Sancionatório 11ºGB-001/905/18, e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, face ao recurso interposto por esta empresa. 1.1. O Dirigente da UO 0180.05 — Corpo de Bombeiros, conheceu o recurso em virtude da presença dos pressupostos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020