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  oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.690/2019 - Protocolo 434.010/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ: 29.477.255/0001-21, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 6/2021: Multa, no valor de R$539,10, Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SAP 6 - de 10-1-2007 ; Para atingir o valor da Multa, foi realizado o seguinte cálculo: 30%, calculado sobre o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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  Universidade de São Paulo, vem comunicar a empresa NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI - CNPJ: 24.564.257/0001-34, já qualificada nos autos, acerca da decisão proferida nos autos do processo sancionatório 102105.2020.00712.SADM: multa em decorrência do atraso na entrega de 30 dias, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e Resolução USP 7601, de 21-12-2018, em virtude de descumprimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2020
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  Recurso Orçamentário: PTRes 180406 APARELHAMENTO DA POLICIA MILITAR Fonte: 001001001 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 1 - CAPITAL DESPACHO NºCPAM1 — 342/10/2021 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nºCPAM1-002/10/2021, o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  Edital nº DP-3/321/18, e NOMEADO em cumprimento ao Acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Público do Egrégio do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento parcial ao recurso fazendário nos autos de Apelação Cível, processo nº 1021035-73.2019.8.26.0053, por meio da publicação no DOE nº 49, de 9-3-23. Portaria nº DP-25/311/23 O Diretor de Pessoal TORNA SEM EFEITO a nomeação ao cargo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2023