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  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP Despacho nº : 206/2021. Referência: Processo Sancionatório DHPP 031/2022 Interessado: LG DA SILVA EQUIPAMENTOS LTDA Assunto: Apuração de descumprimento contratual, nos autos do procedimento licitatório DHPP Nº 031/2022, Oferta de compra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  rogatória. (B) é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia. (C) no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. (D) o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado. (E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/08/2021
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  Final de Comissão de Apuração Preliminar no Processo nº 1363/0000/2017, em cumprimento ao quanto determinado pela Corregedoria Geral da Administração - CGA no Ofício CGA nº 345/2017 e em razão do que foi apurado pela Controladoria Geral da União - CGU, propôs, entre outras medidas, a instauração de procedimento sancionatório contra as empresas relacionadas, diante dos indícios de que elas mantinham
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  volume de trabalho, (ii) que sempre agiu com boa-fé, respondeu às notificações e ajustou o cronograma em acordo com o gestor contratual. (0061273, fis 202 — 230); 1.3. após a análise das alegações e dos elementos produzidos nos autos, o encarregado do processo sancionatório entendeu que não houve inexecução contratual por parte da empresa contratada, uma vez que todas as entregas foram feitas dentro do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023