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processo sancionatório decorrente do atraso no embarque do
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/ Natureza da
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Demonstrativo Consolidado da Execução
Orçamentária da Receita - Março/2023
Arrecadadas
Diferenças a
arrecadar
Previstas
No mês Até o mês
138.954.202,00
RR E
1.326.848.467,21 54.386.206,19 182.347.829,68
DM 142.553,58 142.553,58 -142.553,58
1.326.848.467,21 54.243.652,61 182.205.276,10] 1.144.643.191,11
10.933.518,73 2.431.404,23 .211.559,
10.052,96
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, aquisição ou prestação de serviço;
IV - editar normas de rotina no âmbito da DGTIC,;
V - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e
modalidades de licitação, nos processos da SEPM.
Art. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da
Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio de