10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  : SGP-13/2007 DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE JULHO DE 2022 FLS. 63. RATIFICO a determinação de aplicação de penalidade da Chefia de Gabinete — FLS. 57. GC, 27/07/2022 -GANDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE CONTRATOS ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE ENTREGA PROCESSO IAMSPE Nº 14225/2017 EMPRESA: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ Nº: 04.027.894/0003
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022
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  empresa MTD MASSEI UNIFORMES LTDA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.867.265/0001-78, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-063/421/18, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18 — Processo nº 2018199128. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  da Resolução SSP-333/05; b) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 02 meses nos termos do artigo 7º da lei 10.520/02 (fl. 88). 2. Isso posto, cabe expressar formalmente acerca dos fatos, por meio de um brevíssimo resumo: 2.1. consta na Portaria de Processo Sancionatório CPAM3002/1.3/18, (fls. 02/03), que a empresa acima descrita foi contratada por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
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  ) 3272-1722, CEP 18201-650, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM4-001/14/20, visando apurar os motivos de mora contratual, referente à Nota de Empenho 2019NE00846, entregando contados 50 dias de atraso os materiais quais sejam, peças automotivas, cujas especificações se encontram na nota de empenho acima citada. 2. Conforme estabelece o artigo 17 da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2020
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  30506115887, representante legal da empresa GWT COM. DE PROD. AUTOM. EIRELI, inscrita no CNPJ sob 18.352.868/000120, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAMS009/120/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente à Nota de Empenho 2019NE01160, por haver, em tese, não teria cumprido com sua obrigação ao entregar o objeto contratado com 68 dias de atraso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2020