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  | Oficial : digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA Nº 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  -Eletrônico Eireli Aquisição de 16 webcams Instaurado processo sancionatório no ambiente da BEC — Bolsa Eletrônica de Compras em desfavor da EGC Comércio Atacadista de Informática e Eletro-Eletrônico EIRELI pela não entrega de 16 webcams adquiridas, fora a empresa notificada a, em querendo, apresentar a sua defesa. Em resposta, argumentara que a empresa, optante do Simples Nacional, não tem loja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  Processo Sancionatório nº CPAM10-044/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNP) 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 42 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2019NE00208, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção mecânica na viatura policial M-22208, conforme a descrição da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  servidor responsável pela condução do processo sancionatório, o qual passo a reproduzir: De análise judiciosa dos fatos imputados no relato da ocorrência, opino existirem elementos suficientes para imposição de penalidade. Notadamente, destaque-se que: O material constante na Nota de Empenho 2020NE00231, foi entregue dia 29-06-2020 em local para entrega errado (entregue em Unidade de São José dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
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  Metropolitano (CPM), contudo, a contratada não cumpriu o avençado ao realizar a entrega do serviço com 38 dias de atraso, incorrendo, dessa forma, em mora contratual, conforme informações registradas na Nota Fiscal Eletrônica 1685 (fl. 128), o que ensejou a instauração deste processo; em prestígio aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2020