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  contratual não encontram guarida em nenhuma das hipóteses previstas no inciso XVII do Art. 78 da Lei Federal 8.666/93, razão pela qual concordo “in totum” com os pareceres exarados no Relatório de Processo Sancionatório (fls. 40 e 41), Memorando CPAM7-124/6.1/20 (fis. 42 e 43), e Despacho CPAM7-128/6.1/20 (fl. 58), e os adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  disponível para vistas por um período de 7 dias a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas e retirar cópias em até 7 dias das vistas, após o que, o mesmo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório 025.855/2017 - Protocolo 375.497/17). Comunicamos que a Defesa Prévia e Alegações Finais apresentadas pela C.R.Te. S/A, no processo de notificação NOT. DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  este Processo Sancionatório, por meio da devida citação, informou que há apuração por atraso, mas sim, apuração pela Inexecução Parcial decorrente da não comprovação da resistência do concreto previsto em projeto, conforme Parte nº CIAP- 083/30/18 (fls. 199 a 200) para a continuidade da execução da obra prevista em contrato, conforme item 2; 4.2. Em relação aos itens “3.4”, "3.5", "3.6" e “3.7” o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2020
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  CNPJ 10.776.858/0001-04, totalizando R$ 950,00; O item 04 para a empresa Felipe Grossi ME, sob o CNPJ 15.916.744/0001-28, totalizando R$ 225,00. Valor total da presente licitação é de R$ 1.175,00. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 22-6-2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM7-008/6.1/19. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020
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  DIGITAL Nº 750/2022 Interessada: Administração Assunto: Contratação, via Ata de Registro de Preços, de empresa especializada para fornecimento de televisores, conforme especificações do Termo de Referência — Processo Sancionatório no e-Sanções — Protocolo nº 010101.2023.04111.SADM — BELA BELI STORE LTDA. - Aplicação de penalidade de multa. CONSIDERANDO a Autorização de Compra nº 148/2023, assinada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023