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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97
  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.468/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106
  » Prodesp 106 - São Paulo, 132 (96) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 17 de maio de 2022 (Processo Administrativo Sancionatório 016.713/2014 - Protocolo 263.183/14). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0611/2021 publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 71º Reunião de 20/04/2022, publicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 139
  2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.751/2016 - Protocolo 320.517/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0648/21, publicada no D.O.E. em 26/10/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 138º Reunião de 16/02/2023, publicado no D.O.E. em 17/02/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0090/18, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 77
  DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01102) o Diretor de Investimentos, decide pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 192
  » Prodesp 192 - São Paulo, 132 (74) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 12 de abril de 2022 (Processo Administrativo Sancionatório 038.928/2019 - Protocolo 468.303/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0540/2021, publicada no D.O.E. em 21/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 53º Reunião de 20/01/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022