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  RECUPERAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS SAGRADA FAMÍLIA Objeto: Contratação de empresa especializada para internação compulsória em clínica psiquiátrica, conforme mandado judicial. À vista dos elementos informativos constantes do presente processo e parecer exarado pela Advocacia Geral do Município, RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 72
  , em especial as manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes: |. AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa BONCOR CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 10.476.037/0001-44
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020
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  — Inciso Il Fundação Florestal - PROCESSO DIGITAL FF. FF.002098/202105 Dispensa de Licitação - Artigo 24 - Inciso II DL Nº 38/21 - Ordem de Serviços Nº 21/2021 Nota de Empenho: 2021NE01205 - Data do empenho: 08/10/2021 Contratante: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Contratado: PICK-UP CENTER RAD.,SINAL. COM. E SERV. LTDA — CNPJ 13.011.155/0001-75 Objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021
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  25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 23.03.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/004839/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, OBJETO: Acesso ao serviço de portal banco de preçs, no valor de R$10.865,00 com fulcro no artigo 25 INCISO Ido citado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/03/2022
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  presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e Decreto n.º 60.052/21, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93, fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer 868/2018 PGM/AJC de caráter normativo e vinculante DOC 28/08, pág. 3, no uso de competência conferida pela Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022