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  16.11.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000469/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para contratação direta da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/11/2021
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  /2008 PÁGINA 30 - 32 COLUNA DESPACHOS DA DIRETORA DE 12.05.2008 PROCESSO Nº E-23/200508/2008 - EDILENE MENDONÇA DE BARROS, ID. 2138567-0 Onde se lê: ... 1844 dias de exercício. Leia-se: ...1855 dias de exercício. Id: 2238971 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 18.02.2020 PROC. Nº E-09/4309/4000/2001 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/02/2020
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  Conselheiro MURILO LEAL Conselheiro-Presidente *Omitido do D.O. do dia 13/01/2023. Id: 2447787 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 16/01/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/000048/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2023
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  160060/006159/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT (34.028.316/0002-94), no valor de R$ 399.900,24 (trezentos e noventa e nove mil novecentos reais e vinte e quatro centavos), com fulcro no Art. 25, da supracitada Lei. Id: 2290001 Secretaria de Estado de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/12/2020
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  DESPESAS DE 12/05/2022 PROCESSO Nº SEI-220011/000546/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 38.220,00 (trinta e oito mil duzentos e vinte reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI do supracitado diploma legal. Id: 2392511 Secretaria de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2022