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  FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO Il DA LEI 14.133/2021 O Município de Santo Antônio do Pinhal, em conformidade com Art. 75, inciso ||, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS E EDITAIS EM JORNAL DIÁRIO REGIONAL PARA O ANO DE 2022, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, Il, 83º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
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  início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 59. No caso em tela, provado está que as Recorrentes apresentaram
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2021
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  contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023 PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA Presidente Id: 2485634 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PRESIDÊNCIA DESPACHO DO PRESIDENTE DE 13/06/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/000841/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Viação Senhor do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/06/2023
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  PARA PRESTAÇÃO DE CONSERVAÇÃO, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS” Matheus Marum de Campos, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, HOMOLOGA todos os atos praticados pelo Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio no processo licitatório referenciado, no qual ADJUDICOU em conformidade com o Art. 9, inc. V do Decreto nº 3555/00, Lei nº 8.666/93 c.c Lei nº 10.520/02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022
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  -COCEU - Contratação por inexigibilidade de licitação - Apresentação artística — Aniversário de São Paulo/2020 - |. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a solicitação da SME/COCEU (SEI 025096452) e o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 025249220) a respeito, o qual acolho, com fulcro no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Parecer PGM ementado sob nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2020