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  competentes quitações, deverão permanecer nos órgãos de origem, pelo prazo de 5 (cinco) anos. TÍTULO Il - ÁREA MUNICIPAL CAPÍTULO | - ÓRGÃOS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 55 — Os órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta que compõem o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município, a saber, Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2021
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  , observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO Valores om R$ 1,00. RECURSOS RECURSOS RECURSOS ÓRGÃO o LIVRES OUTRAS VINCULADOS VINCULADOS TOTAL LINRES ESCURO) FONTES TESOURO OUTRAS FONTES Fiscau 1094TO622TI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  atendimento do item 6.3 da Parte V do MCASP 8º edição. 3.5.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário e os Quadros de Execução de Restos a Pagar apresentados pelo TCM em 2019 estão em concordância com o item 2 da parte V do MCASP 8º edição. Segue quadro comparativo do orçamento aprovado do TCMSP para os exercícios de 2018 e 2019. Evolução do orçamento por natureza de despesa Em R$ milhões Grupo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  ] 1.262067.453,96] 428.455.310,76| 321.343.733,07 0,04 Reserva do RPPS - AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA GABINETE DO PRESIDENTE AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA BALANI ORÇAMENTOS FI ICETE ORÇAMENTÁRIO ISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Exercício: 2020 Maio Balancete
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020
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  : DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO Valores em R$ 1,00 ÓRGÃO TESOURO DO OUTRAS FONTES TOTAL ESTADO FISCAL 128.393.695.190 79.370.981.391 207.764.676.581 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1.269.732.187 2.161.536 1.271.893.723 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 1.016.673.129 20.662.430 1.037.335.559 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.344.747.211 3.014.101.577 12.358.848.788 TRIBUNAL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2020