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Pregão Eletrônico Minas Gerais
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provimento, mantendo-se a decisão que
aplicou a penalidade de suspensão de 10 (dez) dias, com fundamento no
art. 244, inciso III, art. 216, incisos V e VI, art. 246, inciso 1, e art. 245,
parágrafo único, todos da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, conforme
despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais em 12
de outubro de 2022.
no exercício da competência prevista no art. 90
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