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sábado, 5 de fevereiro de 2022
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
São Paulo, 132 (26) - 165
de novembro de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que
couberem as disposições da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei Estadual Nº 6.544, de 22 de novembro de
1989, Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, Decreto
Estadual Nº 57.159, de 21 de julho de 2011.
PRAZO
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