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  dezembro de 1986 e no Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008: Art. 3º A licença de funcionamento deverá obrigatoriamente ser renovada: | - quando ocorrerem alterações referentes ao tipo ou características da atividade, do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM ou da razão social do estabelecimento. (NR). (Redação dada pela Lei nº 14.714 de 2008) Il - quando houver modificações na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
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  transplante e enxerto, Expediente de credenciamento de estabelecimentos, 057.01.01.002 Relatório social INTEGRA Prontuário do paciente 056.01.01.001 Sessões de hemodiálise, Registo de controle de 056.01.03.023 Renovação ou cancelamento de concessão de licença de funcionamento de estabelecimentos e Siap de denúncia USE Processo de Apuração de Denúncia Relacionada à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
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  atender, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, de acordo com o Art. 3º, inciso | da lei Nº 9.433, os termos da NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A revalidação de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO. PROCESSO Nº 6066.2020/0001599-2 referente ao processo 2017-0.182.723-5 NOTIFICAÇÃO Nº 0019/ SEGUR/DLR / 2020 DATA DA EMISSÃO: 10/03/2020 SUBPREFEITURA: PI 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2020
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  QUANTO A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO. PROCESSO Nº 6066.2020/0002094-5 NOTIFICAÇÃO Nº 0063/ CONTRU/DLR / 2020 DATA DA EMISSÃO: 01/04/2020 SUBPREFEITURA: PINHEIROS 1- DADOS DA EDIFICAÇÃO Nome do estabelecimento: RED RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA (OU A EMPRESA QUE ESTIVER NO LOCAL) Endereço: AVENIDA PAULISTA, 2295 - CERQUEIRA CESAR S.Q.L./INCRA: 010.066.0015-9 SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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  , POSTES DE ILUMINACAO, PLACAS DE TRANSITO, HIDRANTES, TELEFONES PUBLICOS, CAIXAS DE CORREIO, DE ALARME DE INCENDIO E DE COLETA DE RESIDUOS, GUIAS DE CALCAME PREFEITURA REGIONAL = LAPA RUA GUAICURUS 1000 12-141.659-3 01 ANGELICA ANTONIA DOS SANTOS RUA ROMA, 00485 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2022