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Diário Oficial
10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave:
revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados licença 165/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 19
deferido
Interessados: Subprefeitura Santo Amaro
DESPACHO
:
Defiro
conforme Laudo Técnico a supressão
de
um exemplar arbóreo localizado na Rua Alexandre Dumas,877. Conforme Lei Municipal 10.365/87 e Portaria 010/SUBSA/G/
2021
com prazo máximo
de
até trinta dias a sua compensação ambiental após a supressão 6053.2022/0002471-4 - Auto
de
Licença
de
Funcionamento
Integrado para o Empreenda Fácil
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 111
Edital também
deixou
de
exigir a apresentação
de
Licença
de
Funcionamento
, por parte das licitantes, tal como acima
mencionado
. Acontece que, novamente, referida documentação é imprescindível para fins
de
comprovação da habilitação da licitante. O artigo 28, V, da Lei nº 8.666/93
estabelece
a necessidade
de
apresentação
de
Licença
de
Funcionamento
, quando a atividade assim o exigir, in verbis: Art
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 136
- OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento
desta
notificação
mencionar
o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido
de
Alvará
de
Funcionamento
de
Local
de
Reunião Ou a
Revalidação
; b) Fica ressalvado que o recebimento
desta
por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou
desconhecimento
; c) A notificação não suspende a
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 277
, ocorre que é exigido
Declaração
para apresentação dos referidos documentos no ato da Celebração do Contrato, o que torna a presente contratação EIVADA
DE
VÍCIO. Com base no
DECRETO
Nº 8.077,
DE
14
DE
AGOSTO
DE
2013 é obrigatório apresentação da
Licença
de
Funcionamento
das empresas. A
Licença
Sanitária é obrigatória, conforme o Art. 5º da Portaria CVS 04/2011
abaixo
reproduzido: Art. 5o — São objetos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 29
Comércio e Prestação
de
Serviços nos termos
Decreto
nº 58.831/2019.. BUTANTÃ GABINETE DO SUBPREFEITO
DESPACHO
SEI: 6031.2022/0003145-1
DESPACHO
DE
REVALIDAÇÃO
DE
LICENÇAS
DE
FUNCIONAMENTO
No uso das atribuições a mim conferidas, a vista dos elementos constantes no presente, considerando o parecer da Assessoria Jurídica, através do Processo Administrativo SEI 6031.2022/0003145-1,
DECIDO
pela