10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processos em trânsito e o encaminhamento do processo só

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  apreendidos deverá ser obrigatoriamente informado do endereço de destino dos animais bem como da identidade de seu fiel depositário; IV- o fiel depositário não poderá, em hipótese alguma, castrar, doar ou comercializar os animais sob sua tutela até o trânsito em julgado dos processos instaurados; V- o fiel depositário fica obrigado a permitir o acesso do proprietário aos animais apreendidos, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 7
  de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc. Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do DETRAN/MG, datada de 29/11/2016; Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos a
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 07/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 25
  , e como eu tenho dito aqui nessa CPI, o rito processual na agência, ele exige que a gente abra um processo, e esse processo vai ter uma fase de apuração, abertura de ampla defesa para a concessionária, poder concedente se manifesta. Então, nós abrimos já diversos processos em face não só das vistorias realizadas com a Setrans e com a Central, mas, também, em virtude das visitas que foram feitas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 1
  Regimento Interno) 19/08/2022 CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Órgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Processo TCE nº 113419-7/2008 - Decisão: ACOLHIMENTO DA DEFESA Município de ANGRA DOS REIS Órgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS Processo TCE nº 228208-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 131-A do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 86
  documento assinado à baila pela douta SDG ao se referir às decisões proferidas nos processos TCs-006574/026/90[9], 800043/273/06[10] e 004161/999/04[11], dos quais destaco o TC-002706/026/08 (Balanço Geral de 2008 da CPTM — Primeira Câmara — decisão com trânsito em julgado em 11-08-11), cujo v. acórdão acolheu as justificativas apresentadas pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos “...em relação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020