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  Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão. Determinou, outrossim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização competente verificar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2020
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  fazer parceria e contratos com Organizações Não Governamentais (ONGs), e desta forma atender os animais em situação de violência, auxiliando também nos processos de adoção e doação de animais abandonados. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura. Considerando a necessidade de se promover a proteção de animais domésticos, assegurando a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2021
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  Fiscalização, na próxima inspeção, certificar-se das providências a serem adotadas pela origem, fazendo constar no Relatório. Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo. 41 TC-004580.989.19-2 Prefeitura Municipal: Paraíso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2021
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  ultimadas no prazo estabelecido, respectivamente, nos itens 4.5.3 e 4.5.4 desta Ordem de Serviço, os Diretores das Unidades responsáveis deverão providenciar a cientificação eletrônica ao Prefeito, para que tome conhecimento destes no respectivo processo, submetendo-o, em seguida, ao Relator para conhecimento. 4.6 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado 20 4.6.1 No caso de contas anuais de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 5 4º DO REGIMENTO INTERNO) RELAÇÃO 14/2021 CONTRATO: JULGADO REGULAR O TERMO DE PARCERIA, COM DETERMINAÇÃO: CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES 1)TC 1445/2018 — Secretaria Municipal de Cultura — Cooperativa Paulista de Teatro — Termo de Parceria nº 116/2017, da Secretaria Municipal de Cultura, para a execução do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2021