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  do Processo de Cumprimento de Sentença 0027846-32.2020.8.26.0053, 1º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1027693-50.2018.8.26.0053 transitada em julgado, em nome de JOSÉ AUGUSTO FERREIRA E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2021
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  » Prodesp quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Diário Oficial Caderno Executivo - Seção Il São Paulo, 133 (118) - 27 em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo n.º 1039430-11.2022.8.26.0053, em trânsito na 4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor CARLOS SIMÕES PINTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2023
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  representou os autores no processo; 2) ausência de comprovação do trânsito em julgado do conhecimento; 3) ausência da decisão judicial homologando os cálculos apresentados, bem como a comprovação do seu trânsito em julgado, prejudicando a análise da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (Res. PGE 13/17, art. 2 Protocolo 20200001850, Processo 010202469.2008.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2021
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  , referente ao Processo Principal 1007475-35.2017.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de MARGARET GONÇALVES LEANDRO E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à a inclusão da parte fixa (50%) do valor pago a título de "Prêmio Incentivo”, instituído pela Lei 8975-1994 e alterações posteriores, como verba permanente para efeitos de incorporação nos moldes do artigo 133 da CE, com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  , EVENTOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ELABORAÇÃO E Desmonte e reciclagem de veiculos e de comercialização de suas partes, Processo de credenciamento de empresas de Despachante USE Processo de cadastro de loja e concessionária de veículos Detran, Comunicado dos Correios referente a roubo ou furto de documentos do USE Circular, aviso, comunicado, memorando, comunicação intemna (TTD+Meio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020