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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 30
  Código de Trânsito c/c art. 3º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, o que poderá gerar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e Aprovação em Exame, conforme Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Juliano Luigi Marques Nº Renach: 3824760923 N.º Do Processo Pontos Período 11736869 45 23/05/2021 A 04/10/2021 João Vitor Militão Nº Renach: 6515970722 N.º Do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 235
  PESSOAL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº. 0006323-90.2022.8.26.0053, que transitou junto a Vara da Fazenda Pública, Comarca do Foro Central, encabeçada por MILTON NUCCI e OUTROS, onde o autor logrou êxito, desta feita, e para que seja dado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 34
  representou os autores no processo; 2) ausência de comprovação do trânsito em julgado do conhecimento; 3) ausência da decisão judicial homologando os cálculos apresentados, bem como a comprovação do seu trânsito em julgado, prejudicando a análise da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (Res. PGE 13/17, art. 2 Protocolo 20200001850, Processo 010202469.2008.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2021
• www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 26
  Nota Explicativa nº 23, são aceitáveis, no contexto das demonstrações contábeis tomadas em conjunto PIS e Cofins a recuperar A Companhia registrou créditos fiscais no montante de R$3.023 milhões na rubrica “Impostos, taxas e contribuições diretos a recuperar" do balanço patrimonial, oriundos de processos judiciais transitados em julgado em 2019 relacionados com decisão definitiva favorável em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 97
  processamento de imagens de infrações de trânsito referentes ao desrespeito à velocidade regulamentada para o local, através da utilização de equipamento/sistema fixo de detecção e registro automático de imagens e dados da infração, além de outros dados de tráfego do local fiscalizado. 3) TC/004958/2001 — Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face do V. Acórdão de 27/09/2006
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2021