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  ato ou o instrumento contratual não tenham sido objeto de autuação em processo de competência desta Corte de Contas. Parágrafo único — Estão desobrigados do cadastramento os responsáveis por atos de gestão e contratos cujos processos, de competência desta Corte, se encontrem arquivados ou com trânsito em julgado. Artigo 16 - O não cadastramento ou a sua não atualização em tempo oportuno, configura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2022
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  sábado, 7 de março de 2020 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 130 (43) - 27 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 04/03 A 06/03 ***PREVENTIVA + ***TIPIREEXAME **+00008827.989.20-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL RELATOR: DIMAS RAMALHO ***00008863.989.20-8 EDGAR DE SOUZA CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO **+00008876.989.20-3 PREFEITURA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  » Prodesp quarta-feira, 12 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 132 (188) - 9 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 10/10 A 11110 ***PREVENTIVA ***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO **+00020712.989.22-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL CARLOS AUGUSTO CHINCHILLA ALFONZO FABIA DA SILVA PORTO ROSSETTI AUDITORA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/10/2022
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  20 - São Paulo, 131 (211) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 17 de novembro de 2021 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -09/11 A 121 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO + ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 1605/026/21 INTERESSADO: PRO SAUDE ASSOC BENEFICENTE DE ASSIST.SOC. E HOSPI ADVOGADO(S): ROSELLE ADRIANE SOGLIO, LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2021
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  quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 132 (139) - 67 PERIODO: INICIO: 16/04/2018 TERMINO: 15/04/2028 ORGAO: COMARCA DE GENERAL SALGADO EMPR. APENADA: Veschi Materiais Para Construção Ltda. CGC/MF: 71.884.225/0001-04 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS +++ PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA HOSPITAL DAS CLINICAS DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2022