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  PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO, DE 29-06-2022 O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO. ADM.COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR Eldorado Refeições Ltda - CNPJ: 02.416.118/000201, já qualificada no contrato número 037/2014 e edital 3801820000120140C00174, acerca da decisão proferida nos autos do processo 174/2014
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  , nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, propostas pelo Dirigente da UGE nº 180.363, nos autos deste processo sancionatório. 13. A Correcional de Polícia Judiciária Militar e Disciplina deste Comando deverá: 13.1. publicar esta decisão em Diário Oficial do Estado (DOE); 13.2. remeter os autos ao Dirigente da UGE nº 180.363, para inserção da penalidade pecuniária, no sítio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  auto de apreensão. Indefiro o pedido para envio de cópia da decisão, bem como intimações e notificações no endereço da autuada, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https:/Awww.procon.sp.gov.br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  1803100000120220C00055; -O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CATANDUVA/SP, vem COMUNICAR a empresa "A. P. ARTIOLE EIRELI" - CNP) 23.086.079/0001-10, acerca da DECISÃO PROFERIDA nos Autos do referenciado Processo Sancionatório; -Suspensão Temporária em Contratar com o Estado, no prazo de 02 anos, com fundamento no Artigo 87 - inciso III - da Lei Federal 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
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  procedimento em epígrafe, que anulou a decisão do Presidente do Procedimento Disciplinar, os atos dela decorrentes e todos seus efeitos, devendo todos os atos até a audiência serem aproveitados, visto que não foi demonstrado a existência de vício, devendo ainda o Presidente do Procedimento Disciplinar proferir nova decisão, de acordo com os ditames de sua consciência, considerando os fatos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020