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  PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 13.134.595/0001-10, já qualificada no contrato número 2021ne00968, 2021ne00969 e 2021ne00970 e edital 049/2021, acerca da decisão proferida nos autos do processo 26099/2021: Multa, no valor de R$5,13, Cinco Reais e Treze Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP 333/2005; Trata o presente sobre a manifestação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 1
  financeira previdenciária; III — cadastrar as informações e os documentos necessários no sistema de compensação financeira previdenciária; IV — proceder a análise e proferir a decisão dos requerimentos de outros regimes previdenciários apresentados para fins de compensação financeira previdenciária; V — elaborar recurso, frente aos requerimentos de compensação financeira previdenciária indeferidos
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132
  a Empresa MANUPA COM. E.l. DE EQUIP. E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 03.093.776/0001-91, acerca desta decisão; 13.2. encaminhar expediente à Seção Correcional desta Diretoria de Logística, para a instauração de Processo Sancionatório em desfavor da Contratada; 13.3. 0 encarte deste expediente nos autos do processo, juntamente com o Parecer Referencial CJ/PM nº 2/2018 e Cota CJ/PM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87
  do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.804/2018 - Protocolo 392.276/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0259
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
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  previstas na Lei nº 10.261, de 28/10/1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021; Realização, em parceria com a Controladoria Geral do Estado, do 1º Simpósio sobre Direito Sancionatório no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, para 202 servidores, que representaram todas as Secretarias e Autarquias estaduais, cabendo aos integrantes da PPD proferir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023