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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 108

inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.946/2017 - Protocolo 376.409/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0607/2019, publicada no D.O.E. em 11/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 76

da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.065/2019 - Protocolo 457.273/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0088/2022, publicada no D.O.E

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80

administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.008/2020 - Protocolo 510.678/20). Tendo em vista a Decisão

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 31

. IZAURA ROS BARRETO, RG 6606366 8, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a “Obrigação de Fazer” contida no processo nº. 1001936-78.2023.8.26.0053 — 3º VJEFP, em nome da mesma, faz jus a exclusão do custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte da parte autora. Apostila do

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97

na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.470/2019 - Protocolo 437.725/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023