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  60 - São Paulo, 130 (180) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 11 de setembro de 2020 oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 031.160/2018 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
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  inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 002/10/21. 2. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  , DE 24/05/2022 Determina a abertura de processo administrativo sancionatório com vistas à apuração de prática de infração no âmbito de procedimento licitatório e designa servidor responsável pela condução do processo. O Delegado de Polícia Diretor do Deinter 9, Dr. Kleber Antonio Torquato Altale, Dirigente da UGE 180367, nos termos do $ 1º do artigo 5º c/c inciso II do artigo 7º nas disposições da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2022
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  CmtG01/392/23, foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dra. Silvia Elena Bitencourt - OAB/SP nº 154.676, Dr. Mosai dos Santos - OAB/ SP nº 290.883 e Dr. Willians Wagner Ribeiro de Castro - OAB/ SP nº 322.087 COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU Processo Sancionatório nº CPI4-004/44/23. Processo nº PMESP-PRC-2023/39768. Protocolo e-Sanções: 180159.2023.02624.SADM Interessado: RAS Dist. Prod. Hig
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2023
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  interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 040.307/2020 - Protocolo 503.006/20) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1810/19, que seja imposta à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/09/2022