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  1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 50/61, e estando os autos do Processo Sancionatório PMRG-010/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa BE Trust Comércio Representações e Serviços Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 08.101.957/0001-36, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  » Prodesp sexta-feira, 3 de março de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (44) - 133 Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00292). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0529/2022, publicada no D.O.E. em 21/06/2022 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2023
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  , LIMITADO A DATA DE 27/03/2026. COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO DESPACHO Nº CPC-358/131/2021 REFERÊNCIA: Processo Sancionatório Nº 035/1421. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório Nº CPAM11-035/14/21, no qual a empresa SAMIAR EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI., inscrita no CNPJ Nº 35.117.505/0001-15
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2021
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  interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.277/2018 - Protocolo 388.698/18). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0341/18, e que seja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
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  Pessoal, o Coronel PM Temístocles Telmo Ferreira Araujo, CPF: 097.284.528-37. Continuação do Comunicado nº DP-18/323/15. eerreeeros 215 DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-583/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-006/543/21 1. Após análise do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022