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  NICOLAU TABACH NETO CPF: 045.815.578-01 RS/PV: 458076001 MEDICO Ill 03-0 ARLETE FOGACA CPF: 834.507.938-53 RS/PV: 917041801 AGENTE TECNICO ASSIST SAUDE 01-1 Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 104174143.2020.8.26.0053 - 2º VFP, encabeçante: ANTONIO ROSA SALOMAO, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao inclusão de 50% do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2022
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  responsabilidade da Fundação CASA-SP. 07. Relatório anual de execução do objeto do ajuste, contendo as atividades desenvolvidas para o seu cumprimento e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados. Em caso do não cumprimento de uma ou mais metas deverá ser apresentada justificativa individual esclarecendo o motivo do não atendimento pleno dos resultados. 08. Relatório técnico de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/06/2022
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  serviços do teor do RF, apontando as não conformidades verificadas na fiscalização e eventuais informações complementares; XXI — encerramento de proce: celebração de TAC, resultado di érmino da execução de todas as possíveis etapas previstas nos processos fiscalizatório, sancionatório e de 1) deferimento, pela Arsae-MG, de manifestação, relatório de ação corretiva, recurso ou cumprimento de TAC
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/07/2023
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  E-SANÇÕES: 180353.2022.02868.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, após detida análise do Processo Sancionatório nº CPAM11-008/14/22, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353, do CPA/M-11, decide aplicar à empresa DISTRIBUIDORA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  Processo Penal Brasileiro, em seus capítulos V — DA RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA e VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS prevê a possibilidade da alienação de objetos apreendidos. Considerando que a Portaria do Deinter 4 — Bauru de nº 478, de 28.06.2016 que atribuiu a gestão de veículos apreendidos decorrentes de atos de Polícia Judiciária às Delegacias Seccionais de Bauru, Jaú, Lins, Marília
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023