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  valor da multa aplicada, em 5 dias, nos termos do art. 9º da Resolução nº SSP/SP-333/05. Interessado: DV Comércio e Representação Comercial Ltda Assunto: Procedimento Sancionatório 1.) À vista dos elementos de instrução e provas de presente processo, notadamente, o parecer do servidor responsável pela condução do Procedimento Sancionatório, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2020
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  viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado da entrega do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, pois não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020
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  . 5.0 não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 6.Segue cópia da Portaria nº CPAM1-001/10/2022, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Procedimento Disciplinar - Aprovação de ato - Ato do Cmt do 11º BPM/M À vista do que foi apurado nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2022
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  . Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIM.E FARMACEUTICO LIDA CNPJ: 44.734.671/0001-51 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
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  contratuais a que se obrigou satisfazer, entregando o material contratado com 15 (quinze) dias de atraso. Desta forma, incorreu em mora contratual, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.666/93, o que ensejou a instauração do presente processo de apuração de infração no sistema e-Sanções; 1.3. em aplicação aos Princípios do Contraditório a Ampla Defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023