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  /2020, às fls. retro e com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016 comunicamos à empresa Andes Comercial Ltda da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso na entrega de equipamentos de oftalmologia destinados aos AME'S Amparo, Taquaritinga, São Carlos, Limeira, Botucatu, São Vicente, Hospital de Piracicaba, Hospital de São Mateus
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  julho de 2023, sendo constatado o atraso de 06 (seis) dias, conforme relatório em anexo. Depois de regularmente notificada a apresentar defesa no presente sancionatório, por aviso de recebimento devidamente protocolado, a contratada não ofertou defesa. Essa a síntese do constante neste procedimento. Formalmente em ordem, passa-se ao mérito. Desde o momento em que resolveu disputar a contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/10/2023
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  SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba Setor de Finanças PARECER SERVIDOR REPONSÁVEL Processo Sancionatório nº 180317.2023.03786.SADM Referente 2023NE00236 Assunto: atraso na entrega de materiais superior a 60 dias Trata-se de Processo Sancionatório instaurado (nº 180317.2023.03786.SADM) em face da empresa MULTI LICITAÇÕES COMERCIAL LTDA — CNP) 49.625.649/0001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2023
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  do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: SEI 024.00021367/2023-84 - SES-PRC-2022/86891 Contrato: 2023NE00050 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios - Estocáveis. Empresa: . T INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA EPP. CNPJ: 03.370.573/0001-03 Inadimplemento: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE: Pregão Eletrônico. Conforme Portaria 25/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023
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  do artigo 265, respeitando a ressalva do $ 2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (612448.2022) PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.01645. SADM, parte do Processo nº 2020/17PFS, Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022