10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
  para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora.” (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  prevista a aplicação de multa, no montante de 30% do valor da mercadoria não entregue, sendo calculada em R$ 555,00, RESOLVE: Art. 1º - instaurar processo sancionatório contra a empresa LRA COMPUTER, CNPJ: 33.400.683.0001-23, com base nos dispositivos legais acima mencionados; Art. 2º - designar, como Servidor Responsável pelo andamento do processo, o Dr. Getúlio Silvio Nardo, Delegado de Polícia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 28
  - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 30% do valor do ajuste.” Valor do ajuste: R$ 236,60; Valor total da multa (com fórmula): R$ 236,60 x 30% = R$ 70,98; DEVIDO PROCESSO LEGAL. As sanções supracitadas foram aplicadas em razão da conclusão de procedimento sancionatório eletrônico regulamentado pelo Decreto 61.751/2015, que apurou irregularidade praticada pelo fornecedor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 76
  após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório ARTESP-PRC-2021/00331) Comunicamos a C.A.R.T. S/A que o Processo ARTESP-PRC-2021/00338 estará disponível para vistas e retirada de cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  , RECEBO o Recurso Administrativo apresentado pela Empresa AREIAJA COMERCIO DE AREIA, PEDRA E MAT. PARA CONSTRUÇÃO, responsável pela Nota de Empenho 2021NE01147, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 1713121704820200C00090.ARP00001 — Processo SDE 0407/21 em seu regular efeito devolutivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a aplicação da Penalidade Administrativa de Multa no valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2022