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  veículo e providenciar a devida baixa no sistema Detran. 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7º) Encaminhar a Comissão de Leilões relação dos veículos leiloados (vendidos) para providências de baixa no Sistema de Gestão de Veículos. 8º) Todas as despesas decorrentes do processo de leilão (loteamento, avaliação, confecção de editais, de notificação e leilão, cartas AR, catálogos, fotos, combustíveis e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando comprovado nos autos do procedimento sancionatório, inexecução total do contratado, ao deixar de realizar a entrega do objeto contratado. Il — Publique-se; ll — Encaminhe-se o presente procedimento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para cientificação da empresa, bem como para os devidos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  da empresa na entrega do material, mostra que houve a tentativa de entrega de material divergente, justificando a rescisão do contrato, e a propositura de sanção face à inexecução contratual. 9. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total do contrato, conforme artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, clc alínea "d” e "f”, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2022
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  como 2º Fiscal. Artigo 5º - Esta Portaria Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e tem efeito retroativo a 06/10/2021. DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções nº 380241.2021.02690. SADM, Processo nº 148/20, Processo SAP-PRC 2021/30976
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  José dos Campos COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPM PROCESSO SANCIONATÓRIO E SANÇÕES Nº 180155.2022.00425.SADM RETIFICAÇÃO INTIMAÇÃO RECOLHIMENTO DE MULTA 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o senhor ADERBAL PERES GIMENES, portador do CPF Nº 022.264.89886 e RG Nº 16.509.522-2, representante legal da empresa, ADERBAL PERES GIMENES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.137.585/0001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2023