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  46.008.606/0001-74, sendo que o Aviso de Recebimento (0V347636098BR) foi recebido em 20de janeiro de 2023 pelo Sr. Justino J. da Vera, vez que foi dado prosseguimento a instrução do processo, que seguiu à revelia. Na data de 12 de abril de 2023, houve estorno de documentação pela empresa dos correios, constando efeito devolutivo decorrente de endereço diferente. Assim, há necessidade de reencaminhar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando comprovado nos autos do procedimento sancionatório, inexecução total do contratado, ao deixar de realizar a entrega do objeto contratado. Il — Publique-se; ll — Encaminhe-se o presente procedimento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para cientificação da empresa, bem como para os devidos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  da empresa na entrega do material, mostra que houve a tentativa de entrega de material divergente, justificando a rescisão do contrato, e a propositura de sanção face à inexecução contratual. 9. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total do contrato, conforme artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, clc alínea "d” e "f”, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2022
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  como 2º Fiscal. Artigo 5º - Esta Portaria Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e tem efeito retroativo a 06/10/2021. DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções nº 380241.2021.02690. SADM, Processo nº 148/20, Processo SAP-PRC 2021/30976
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  José dos Campos COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPM PROCESSO SANCIONATÓRIO E SANÇÕES Nº 180155.2022.00425.SADM RETIFICAÇÃO INTIMAÇÃO RECOLHIMENTO DE MULTA 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o senhor ADERBAL PERES GIMENES, portador do CPF Nº 022.264.89886 e RG Nº 16.509.522-2, representante legal da empresa, ADERBAL PERES GIMENES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.137.585/0001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2023