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processo sancionatório ct gso 0341 19 de
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, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01,
Tipificação 19. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art.
63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual
10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da
Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo
Sancionatório 029.083/2018
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