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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 140
    outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01363). Tendo em vista a
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 53
    ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 029.694/2018 - Protocolo 410.466/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Jucesp > Pag. 53
    - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME). NIRE - 35233583946 - NOVO MUNDO MODAS LTDA - TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO. NIRE - 35233583946 - N. DA ALTERACAO: 802334/23-4 - NOVO MUNDO MODAS LTDA - ENQUADRAMENTO DE E.P.P. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NIRE - 35233583954 - GSO GESTAO DE NEGOCIO LTDA - TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO. NIRE - 35233583954 - N. DA ALTERACAO: 708468/23-8 - GSO GESTAO DE
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87
    Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.333/2019 - Protocolo 473.510/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0192/22, publicada no D.0.E. em 20/04/2022 e o
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 183
    contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.457/2019 - Protocolo 459.829/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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