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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 136
  , apresentadas conforme Ofício CPMG n.º 0023/2020 (fls. 02 a 07), que acolho, e de acordo com a alínea “a”, inciso III, do artigo 185, do Decreto Estadual n.º 64.152, de 22/03/2019, DISPENSO a abertura de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93 para a contratação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - COHU, para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 31
  , referente ao mês de novembro de 2023. Para efeitos do disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, comunico a Vossa Excelência a Ratificação Inexigibilidade de Licitação, para aquisição de 51.480 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta) passes escolares dos percursos com Concessão Municipal, da empresa AUTO-ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 40
  AUTOPASS S.A., CNPJ 07.140.538/0001-40, com fundamento no artigo 25, inciso |, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações posteriores, e em conformidade com o artigo 26, dos diplomas legais citados. Processo : SES-PRC-2022/02759 Interessado: CAISM “Philippe Pinel" Assunto : Vale Transporte Ratifico a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor Técnico de Saúde Il, do CAISM “Philippe
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 114
  seleção; b) atende a todos os requisitos da Lei federal nº 13.019/2014 e do Decreto estadual nº 61.981/2016, para celebração do Termo de Colaboração, e que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência impeditivas da formalização da aludida parceria. c) está em conformidade com o artigo 33, caput, inciso V, alínea “c', da Lei federal nº 13.019/2014, que dispõe de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 31
  procedê-la, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação, o servidor ANDERSON DA SILVA IRINEU, ID 5099500-6. Id: 2252290 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, . TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 06.04.2020 PROCESSO Nº E-26/007/2020/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/05/2020