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  /2022.CONTRATO N.º 244/2021.OBJETO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de execução de guia e calçada no Bairro Rio Acima conforme coordenadas 23º5240.5"S e 47º5810.2"W, com mão de obra e demais equipamentos necessários, no município de São Miguel Arcanjo (PRAZO).CONTRATADA: PAULO CAMARGO 11022511866.VIGÊNCIA: 16/07/2022 a 15/09/2022. MODALIDADE: Artigo 24, inciso Il da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2022
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  Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XVI c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, ratificamos a dispensa de licitação para contratação de prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento parcial, para o fim de revogar as multas aplicadas aos agentes, mantidos os demais termos da r. decisão a quo (regularidade com ressalvas das contas de 2018 da Universidade de Taubaté, nos termos do artigo 33, inciso Il, da Lei Complementar nº 709/93, com quitação dos responsáveis, em conformidade com o artigo 35 do referido diploma legal). Os processos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 84
  presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e Decreto n.º 60.052/21, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93, fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer 868/2018 PGM/AJC de caráter normativo e vinculante DOC 28/08, pág. 3, no uso de competência conferida pela Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 494
  o ato do Senhor Secretario de Saúde, que dispensou a licitação, com fundamento no artigo 24, Inciso Il da Lei de Licitação nº 8.666/93, a favor da empresa TELEFONICA BRASIL S/A, para AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFONICOS E ASSINATURA DE LINHAS MOVEIS. Dr. Elmir Kalil Abi Chedid. Prefeito Municipal. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2021