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  SECRETÁRIO DE 12 DE MAIO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/010843/2023- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA, no valor total R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 25, inciso Il c/c art. 13, inciso VI do citado diploma legal. Id: 2478144 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2023
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  a 30/04/2005, 03/10/2005 a 08/06/2006, 09/06/2006 a 04/06/2007 e de 09/09/2008 a 06/12/2008, num total de 820 dias de serviço e contribuição, prestado ao Regime Geral da Previdência Social. Id: 2231451 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 08/01/2020 PROCESSO Nº SEI-22/011/000661/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/01/2020
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  , e dá outras providências. Id: 2315511 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 07/05/2021 PROCESSO Nº SEI-150162/000015/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2021
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  EXERCÍCIO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-150001/009082/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal. símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - 310006/001332/2022. ld
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/12/2022
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  SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 PROCESSO Nº SEI-150001/008135/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIROCEG, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, no valor de R$ 14.266,08 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e seis
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/10/2021