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  TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 EM GRAU DE RECURSO Tendo em vista que não há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, não transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RE Nome Dias Apartirde Artigo 814969113. RITA DE CASSIA GONCALVES PACCOLA 10 10020021 143 814969113. RITA DE CASSIA GONCALVES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  artigo 16 da LC 1059, onerando a dotação própria consignada no orçamento vigente. (Port. DRT 16 028-2022).(CRA Jundiaí). SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 13 DE JUNHO DE 2022 No Processo SFP-EXP-2022/32818-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2022
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  vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 028 21062020 143 006 20/072020 143 RE Nome Dias Apartir de Artigo 605505211 BRAZ DE CASTRO JUNIOR 4 13/04/2020 160 AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL RE Nome Dias Apartir de Artigo 832638011 MARCIO ANTONIO DA SILVA ot SEÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  017.00015782/2023-51 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022, bem como Informação DDPE e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023
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  /2021, e à vista dos elementos de instrução constantes do Processo SSP — S 412335/2021 — (GDOC n.º 29776-1234/2022) destacando-se a Informação UCRH n.º 0666/2022 da Unidade Central de Recursos Humanos e o Parecer Referencial NDP n.º 2/2021, do Núcleo de Direito de Pessoal, dispenso CARLOS EDUARDO MARINI, R.G. n.º 25.332.215-7, Investigador de Polícia - 2.º Classe, do Quadro da Secretaria da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022