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  transformação do visto temporário em permanente, sob pena de exoneração. 3.3. Os diplomas de graduação com validade nacional ou os obtidos no exterior serão aceitos para fins de inscrição. 3.4. Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ser revalidados por universidades públicas, atendendo aos termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996. 3.5. Os títulos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
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  por Agência de Fomento (Documento comprobatório: Termo de Outorga ou Print da página da agência de fomento) (0,25 ponto/projeto). 4.2- Orientação de trabalhos Iniciação Científica com bolsa de Agência de Fomento (Documento comprobatório: Termo de Outorga). (0,10 ponto/ orientação) Mestrado orientador (Documento comprobatório: Declaração/ Atestado da Pós-Graduação do IES). (0,50 ponto/orientação) Mestrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2023
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  comprovatório: Termo de Outorga). (0,10 ponto/orientação) Mestrado orientador (Documento comprovatório: Declaração/ Atestado da Pós-Graduação do IES). (0,50 ponto/orientação) Mestrado co-orientador (Documento comprovatório: Declaração/Atestado da Pós-Graduação do IES). (0,25 ponto/orientação) Doutorado orientador (Documento comprovatório: Declaração/Atestado da Pós-Graduação do IES). (1,0 ponto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2022
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  Industrial, da FATEC Garça, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Art. 2º - A IES deverá atender à Resolução CNE/CES 07/2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria CEE-GP 576, de 20-12-2022 O Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do Decreto 9.887/1977
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2022
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  , devendo a colação de grau já ter sido realizada até o último dia de pré-matrículas on-line. Em caso de título outorgado por instituição de ensino estrangeira, este deve ter sido revalidado pela Secretaria da USP ou outra instituição superior brasileira reconhecida pelo MEC, ou, ainda, conferido e aceito pela Comissão de Pós-Graduação da FEA-RP após a inscrição no processo seletivo; q. Histórico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020