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  Secretaria da Habitação, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Departamento de Águas e Energia Elétrica e Emplasa. 02 — Expediente 200/20. Protocolo 15.238 — Loteamento “Residencial Santa Rosa”, Mogi Guaçu — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado 078/2018 foi revalidado até 20-02-2022. 03 — Expediente 201/20. Protocolo 14.738 — Loteamento “Convívio Ondas Grandes II”, Anhembi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
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  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos, sendo certo que, no caso concreto, ainda existe uma vedação específica à acumulação, conforme previsão do art. 18 da Lei 5.539/1968 (que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023
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  deste Tribunal de Contas. ACONSELHA-SE à Entidade a adoção das medidas necessárias à realização de compensações previdenciárias, não apenas com o RGPS, mas também com os demais RPPS, nos termos disciplinados pelo Decreto Federal n.º 10.188/2019 e pela Portaria ME/SEPRT n.º 15.829/2020, de tal guisa a que não haja impedimento à revalidação pelo Município do seu Certificado de Regularidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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  GESTOR DO CONTRATO ID. FUNCIONAL Id: 2329223 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 19.07.2021 PROCESSO Nº SEI-360068/001131/2021 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-210100/000302/2021 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/07/2021
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  suspensão do recebimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros para o curso de odontologia no ano de 2021 O Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, com fundamento no inciso III do artigo 24 do Regimento Geral da Unesp, bem como o deliberado pela Câmara Central de Graduação, conforme Despacho 357-2019-CCG-SG, em sessão de 4-12-2019, e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2020