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  portadores de câncer, bem como a garantida dos seus direitos. Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.” PROJETO DE LEI 01-00592/2022 do Vereador Jair Tatto (PT) “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS SOBRE AUTOMEDICAÇÃO EM FARMÁRCIAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º. As drogarias e farmácias do município de São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  /101.339/2006, Motivo: Ê empresa não requereu revalidação de licença através dt rotocolo Online. Empresa: [Tec Color Hair Cosméticos do Brasil Ltda. Endereço: /Avenida Automóvel Club, nº 1065- Lote 1/B - Centro - Sã: João de Meriti - RJ [10.422.925/0001-84 E-08/101.838/2010 eNPJ com situação cadastral baixada por incorporação. CNPJ: Proc. nº: Motivo: Empresa: pisoi Indústria
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2023
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  resíduos inertes, se se tratar de áreas particulares (8 1º do artigo 6º do Decreto 41.633/2002). ATENÇÃO - IMPORTANTE - Todos os documentos deverão ser apresentados em arquivos PDF individualizados que, quando assinados, deverão ser digitalizados em cópias coloridas dos originais. - As plantas ou peças gráficas deverão ser apresentadas; o Quando assinadas, em arquivos PDF individualizados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
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  PERIGOSOS“PROCESSOS SEI Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o(s) veículo(s) de placas a seguir elencada(s): INTERESSADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. PROCESSO N.º 6020.2019/0001976-6 DTE3214 MFD9375 MXT7503 MXT7543 OWFO9TB — OWFO948 OWF0958 MZ38097 Total de Placas Autorizadas: 9 INTERESSADO: B&F TRANSPORTE E COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E ÁGUA LTDA PROCESSO N.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  Governo Id: 2511310 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 21/09/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000108/2023 - Vinculação de Placas Particulares - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000140/2023 - Vinculação de Placa Particular - Assembleia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/09/2023