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  Interessado(s): CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e ASSOCIAÇÃO ÁGUAS MARINHA, CNPJ/MF n. 01.834.949/0001-50 Assunto: PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. Tendo em vista a Informação 074166440, que esclarece sobre o não atendimento da convocação realizada na forma prevista no inciso | do artigo 56 do Decreto Municipal 51.714/2010, intime-se a pessoa jurídica por meio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  ,” pelo prazo de 90 (noventa) dias com fundamento no artigo 57, 81º, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93. Id: 2443015 Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 30/11/2022 PROCESSO Nº SEI-210071/000860/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/12/2022
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  , localizado na Avenida Padre Gregório Mafra, no 935, Subprefeitura de Itaquera, conforme docs. nos 048649161/048649340, expedidas em Cartório de Registro de Imóveis. Deverá apresentar também a escritura da Passagem Particular, o Decreto de sua oficialização, se houver, bem como um quadro que mostre a cadeia filiatória das matrículas, desde a que deu origem ao conjunto de casas até a matrícula
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021
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  poderá estabelecer a organização e a publicação de normas especificas quanto aos procedimentos relativos à tramitação simplificada dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação dos países participantes do Sistema Arcu-Sul, mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, obedecidas as disposições legais pelo Ministério da Educação - MEC. Diante do exposto, apresento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2022
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  de 2023. Id: 2523562 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 10/11/2023 PROCESSO Nº SEI-220008/001117/2023 - Vinculação de Placas Particulares - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/11/2023