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  acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo judicial nº 1017304-40.2017.8.26.0053, com trânsito em julgado em 23 de abril de 2019, fica o Interessado desobrigado a efetuar o pagamento dessas anuidades, nas condições deste Regulamento. Na Cláusula Décima — Comunicação houve alteração do endereço da empresa, em relação ao envio de correspondência relativa a este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2022
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  utilizados como dedução nas operações do período e contribuição social retida na fonte sobre serviços prestados a órgãos públicos. Os saldos consolidados de PIS e COFINS em 31 de dezembro de 2019 e 2018, incluem os créditos fiscais atualizados monetariamente pela SELIC, nos montantes de R$2.046.274 e R$4.915.139, respectivamente, oriundos dos processos judiciais transitados em julgado em 17 de maio de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020
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  PESSOAL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº. 0006323-90.2022.8.26.0053, que transitou junto a Vara da Fazenda Pública, Comarca do Foro Central, encabeçada por MILTON NUCCI e OUTROS, onde o autor logrou êxito, desta feita, e para que seja dado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  do Processo de Cumprimento de Sentença 0027846-32.2020.8.26.0053, 1º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1027693-50.2018.8.26.0053 transitada em julgado, em nome de JOSÉ AUGUSTO FERREIRA E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2021
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  processos cíveis tratam de ações indenizatórias em geral decorrentes de (i) acidentes de trânsito e (ii) revisão de contratos. Os processos ambientais tratam de autos de infração da CETESB e/ou polícia ambiental decorrente de incêndio em área de cultivo de cana-de-açúcar, bem como ações anulatórias para cancelar as multas aplicadas pelos órgãos mencionados anteriormente. Os processos trabalhistas têm
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2021