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  acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo judicial nº 1017304-40.2017.8.26.0053, com trânsito em julgado em 23 de abril de 2019, fica o Interessado desobrigado a efetuar o pagamento dessas anuidades, nas condições deste Regulamento. Na Cláusula Décima — Comunicação houve alteração do endereço da empresa, em relação ao envio de correspondência relativa a este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2022
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  preventivas, independentemente do prévio recebimento de intimação ou citação formal pelo policial militar, quando houver fundado receio de prejuízo à sua pessoa. 8 4º - A assistência jurídica compreenderá o patrocínio dos interesses do policial militar durante toda a tramitação do processo, até o trânsito em julgado. 85º - O policial militar assistido manterá relação direta e pessoal com o credenciado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 235
  PESSOAL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº. 0006323-90.2022.8.26.0053, que transitou junto a Vara da Fazenda Pública, Comarca do Foro Central, encabeçada por MILTON NUCCI e OUTROS, onde o autor logrou êxito, desta feita, e para que seja dado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  . Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — Prodesp. Objeto: Prestação de serviços técnicos de informática de cessão de informações do banco de dados do Detran para o processamento de multas de trânsito relativas ao Munícipio. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Fernando da Costa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 207
  563 31.356 2.397.837 - 2.941.363 220.178 2.202 171.027 184.426 5.533 88.482 - 1.390 80.126 88.424 3.233 18 Nível de risco 80.126 B 2.995.197 18. CONTINGÊNCIAS PASSIVAS O Banco é parte em ações judiciais e processos administrativos perante diversas instâncias judiciárias e órgãos. governamentais, nos quais se discutem alguns assuntos decorrentes do curso de suas atividades, tais como. questões
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2021