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  Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR William Soares de Lima - CNPJ: 26.680.848/0001-00, já qualificada no contrato número Contrato nº CCB056/421/20 e edital 199/0061/20, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº 004/421/22: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 12 mês(es), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
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  008.049.03-5 (Complexo Júlio Prestes), em face de despacho proferido no Processo Sei! nº 6017.2021/0003275-1, gerando os lançamentos combatidos. Tal decisão determinou as atualizações cadastrais citadas, diante da constatação fática de que todas as eventuais frentes dos edifícios do condomínio na Alameda Barão de Piracicaba se encontram fechadas por muro, desde o exercício de 2018, e de que a única
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
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  CONTROLE DE PROCESSOS Decisões do Assessor Executivo, de 30-11-2022 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página da internet https
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  penalidade aplicada, inclusive com inscrição do débito na Dívida Ativa, na hipótese de inadimplemento. IV - Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ — Advogado - OAB Proc. 1217-0/22-Al - 11139 D9 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 00.360.305/5049-27 - SEM ADVOGADO. Vistos. | - Fls. 92/97 — Trata-se de petição da Autuada denominada “recurso” na qual pleiteia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023
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  . Retornem os autos à Câmara de origem para proferir nova decisão em análise ao recurso voluntário do contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR para DECLARAR NULA a decisão a quo. Id: 2242961 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2020, às 12h30min Recurso nº 74.914 (Recurso Voluntário) - Processo nº E04
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2020