10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  . RODRIGO MORAES DE MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448. PROCESSO SEI Nº E-15/003/590/2019 - VITAL VIDA ADMINISTRAÇÃO E PROMOAÇÃODE VENDAS LTDA - ME. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
  Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3013679, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 137231
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  impossibilidade de atendimento ao estabelecido nos itens anteriores, o ato será redesignado. $10 - Após a audiência, a Comissão Especial lavrará a ata, com o registro das ocorrências do ato processual. Artigo 12 - Da decisão proferida pela Comissão Especial, o acusado poderá interpor recurso ao Secretário da Justiça e Cidadania, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  Estadual 10.177/98, alterada pela Lei Estadual 16.931/19, decide-se: Defere-se a produção de prova documental, consistente na eventual juntada de documentos novos ao presente Procedimento, indeferindo-se, contudo, o requerimento para produção de prova testemunhal e pericial, de vez que independem de prova os fatos notórios — sentença de condenação em 1º instância proferida pela 2º Vara da Comarca de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  pleito, não apresentou fatos novos que comprovassem a ocorrência de caso fortuito, força maior ou outro motivo legalmente justificável que pudessem ensejar a reforma da decisão anteriormente prolatada. 6. Diante do exposto, encaminho a V.Sº. o presente juízo de admissibilidade, para análise e decisão. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM Unidade Gestora Executora 180.155 — CPI Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023